O ministro do Supremo Tribunal Federal, Flávio Dino, determinou nesta quinta-feira (5) que os Três Poderes da República revisem e suspendam os chamados penduricalhos ilegais no serviço público — verbas pagas sem fundamento legal específico e que permitem remunerações acima do teto constitucional.
A decisão foi tomada de forma monocrática, sem consulta prévia aos demais ministros do STF. No entanto, a Corte já marcou para o dia 25 a análise do tema pelo plenário.
Prazo de 60 dias e alcance nacional da decisão
Dino estabeleceu um prazo de 60 dias para que Executivo, Legislativo e Judiciário adotem providências concretas para revisar essas verbas. A determinação também se aplica a estados e municípios, mas não afeta salários fixados diretamente em lei.
Com isso, a decisão não alcança os reajustes salariais aprovados recentemente pelo Congresso para servidores da Câmara e do Senado, por se tratarem de aumentos previstos em projetos legislativos específicos.
O teto do funcionalismo público corresponde atualmente ao salário dos ministros do STF, fixado em R$ 46.366,19.
STF critica ausência de lei nacional sobre indenizações
Ao fundamentar a decisão, Dino apontou a ausência de uma legislação nacional clara que regulamente quais verbas indenizatórias podem, de fato, ser excluídas do teto constitucional. Por isso, determinou que o Congresso Nacional elabore uma lei para definir, de forma objetiva, quais exceções são admissíveis.
Segundo o ministro, o uso indiscriminado dessas verbas tem servido para maquiar supersalários, criando remunerações muito acima do limite constitucional sob o rótulo de indenizações.
“Auxílio-peru” e “auxílio-panetone” viram símbolo dos abusos
Na decisão, Dino foi direto ao afirmar que o sistema atual estimula distorções recorrentes. Ele citou exemplos emblemáticos, como os chamados “auxílio-peru” e “auxílio-panetone”, para ilustrar o que classificou como uma multiplicação anômala de penduricalhos.
“O descumprimento generalizado do teto constitucional tem produzido uma corrida permanente por novas indenizações, em um looping eterno”, afirmou o ministro, ao criticar a lógica de isonomia usada para justificar a ampliação desses benefícios.
Exemplos de penduricalhos questionados por Dino
Entre as verbas e mecanismos apontados como problemáticos pelo ministro estão:
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Licença compensatória de um dia a cada três dias trabalhados, com possibilidade de venda em dinheiro
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Gratificações por acervo processual
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Gratificações por acúmulo de funções exercidas na mesma jornada
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Auxílio-locomoção e auxílio-combustível sem comprovação de despesas
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Auxílio-educação sem vínculo com gasto educacional
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Auxílio-saúde pago independentemente de plano ou valor
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Licença-prêmio convertida em pecúnia
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Acúmulo voluntário de férias convertido em indenização
Segundo Dino, as verbas indenizatórias deveriam apenas recompor despesas efetivamente realizadas, e não funcionar como mecanismo permanente de elevação salarial.
Decisão ocorre após aprovação de reajustes no Congresso
A decisão do STF ocorre dias após o Congresso aprovar reajustes salariais para servidores da Câmara e do Senado, além da criação de novas gratificações e mecanismos de compensação. O impacto estimado dessas medidas pode chegar a R$ 790 milhões, valor superior à receita anual de cerca de 95% dos municípios brasileiros.
De acordo com o blog do Valdo Cruz, quando o projeto chegar à mesa do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a tendência é que haja veto apenas aos trechos considerados ilegais.
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